Goianinha: MP acompanha processo de universalização das bibliotecas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha instaurou dois inquéritos Civis visando acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 12.244/2010, acerca da Universalização das Bibliotecas, pelas instituições de ensino criadas e mantidas pelos Poderes Públicos Municipal e Estadual dos Municípios de Tibau do Sul e Espirito Santo.


A Lei nº 12.244, de 24.05.2010, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe que que “será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares”.


A lei estabelece o prazo de 10 (dez) anos para a efetivação da universalização das bibliotecas, mas  o MP/RN quer adotar medidas para que o processo ocorra de maneira mais rápida, objetivando a ampliação do acesso à educação pela população.
 

A Promotora de Justiça Marília Regina Soares Cunha requisitou às Secretarias Municipais de Educação dos Municípios de Tibau do Sul e Espírito Santo a relação de todas as escolas municipais que integram os respectivos sistemas de ensino, o número de alunos matriculados em cada uma delas e o quantitativo de livros que compõem os acervos bibliográficos.
 

Fonte: MP-RN

MPT: Destaque pode ser condenada por acidente no Carnatal

Uma cordeira que sofreu o amputamento  de um dos dedos das mãos está processando a Destaque Propaganda e Promoções pelo acidente que ocorreu no Carnatal do ano passado. O processo tramita na Justiça Trabalhista. A trabalhadora foi contratada para segurar as cordas que cercam os blocos no corredor da folia. No dia 04 de dezembro, ela alega que estava trabalhando quando prendeu o 4º dedo da mão numa grade de proteção ao ser empurrada em decorrência de uma confusão. A empresa pagou, na época, R$ 50,00 pela noite de trabalho e pelo custo de alguns medicamentos.  A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em que pede o pagamento do tratamento médico, indenização por danos morais e estéticos e o ressarcimento pelos prejuízos materiais sofridos.

A Destaque Propaganda e Promoções se defende alegando não ter vínculo de trabalho ou emprego com os “cordeiros”, inexistindo responsabilidade direta pelo evento, uma vez que terceirizou a contratação destes trabalhadores, além de adotar as medidas de segurança necessárias, fornecendo equipamentos de Proteção Individual – EPIs e que não pode ser responsabilizada por acidente ocorrido em virtude de tumulto.

Fonte; Poder Judiciário por Anelly Medeiros

TCE condena ex-vereadora de Gameleiras a devolver quase R$194 mil

Monte das Gameleiras/ RN

Gameleiras tem mais um político condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir os cofres públicos. Desta vez o conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro do Tribunal de Contas de Estado relatou processo da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2006, sendo ordenadora da despesa a ex-vereadora Marlene do Carmo Confessor, que foi preseidente do câmara vereadores.

O voto foi pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ 193.143,58, em razão da omissão de prestar contas. Vale ressaltar que cópias dos processos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis práticas de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

Fonte: O blog da Serra

Operação Foliaduto: processo é concluído e aguarda sentença da juíza

A Operação Foliaduto, como ficou conhecido o desvio de R$ 2 milhões ocorrido na Fundação José Augusto no Governo Wilma de Faria, teve o trâmite processual finalizado, aguarda apenas a sentença judicial.

Todos os réus apresentaram as alegações finais e o processo está no gabinete da juíza Ada Galvão, titular da 5ª Vara Criminal, que proferirá a sentença.

O Foliaduto foi denunciado pelo Ministério Público Estadual que identificou um esquema com licitação fraudulenta na Fundação José Augusto que culminou com o pagamento de shows “fantasmas” no carnaval de 2006.

São réus no Foliaduto:

CARLOS ALBERTO DE FARIA- irmão da ex-governadora Wilma de Faria, na época era secretário chefe do Gabinete Civil

ÍTALO ALENCAR GURGEL- atuava na coordenação do Gabinete Civil

HAROLDO SÉRGIO MENESES CORREIA – na época do escândalo era um dos diretores da Fundação José Augusto

JEFFERSON PESSOA TAVARES- com atuaçaõ no Setor de Finanças da Fundação José Augusto

JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO- também funcionário comissionado da FJA

CÍCERO DUARTE DA COSTA – funcionário da FJA, era ele que atestava as notas fiscais dos “shows fantasmas”

FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTA – empresário que emitia as notas fiscais para os “shows fantasmas”

Fonte: Panorama Politico

MP sugere censo de servidores da Saúde no Estado

Margareth Grilo - repórter

Sessenta dias é o prazo recomendado pelo Ministério Público para que o governo do Estado implante medidas concretas que resolvam a crise de atendimento e de gestão na Saúde Pública. Para o MP, é urgente a nomeação da equipe de direção do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, a atualização dos repasses orçamentários e financeiros da Secretaria de Planejamento para o Fundo Estadual de Saúde e a realização do Censo da Saúde, diante de suspeitas de 'fantasmas' e distorções nos custos dos 23 hospitais da rede.

Alex RégisSugestões foram discutidas em reunião pela manhã na sede do Ministério Público

O documento fixando os prazos foi entregue no final da tarde de ontem, por uma comissão formada pelas promotoras da Saúde, Iara Pinheiro, Kaline Correia e Danielle Carvalho e pelo procurador geral substituto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, à governadora Rosalba Ciarlini. A resposta do governo é de que vai avaliar cada um dos oito pontos listados no documento e numa reunião, na próxima semana, com essa mesma comissão anunciará as medidas que serão implantadas. 

A reunião com Rosalba durou uma hora e meia. Em coletiva de imprensa, no final da manhã de ontem, as promotoras detalharam o diagnóstico da rede estadual e a inspeção realizada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, e apresentaram um elenco de medidas de curto e médio prazos. No documento entregue ontem à governadora a recomendação é de que, em até 30 dias seja elaborado o planejamento para pagamento das dívidas - restos a pagar - com fornecedores de insumos e medicamentos, gêneros alimentícios e prestadores de serviços, com o monitoramento por parte do Tribunal de Contas.

"É importante nesse momento que os credores voltem a sentir segurança em fornecer para a pasta da Saúde", afirmou Iara Pinheiro.  As medidas foram discutidas e formalizadas em conjunto, durante longa reunião, ocorrida na manhã de ontem, com representantes dos Conselhos de Classe, da Igreja, da Ordem dos Advogados do Brasil (RN) e do Comitê de Saúde do Poder Judiciário. 

O primeiro ponto do documento pede a imediata nomeação de direção geral e médica para o HMWG e que seja "uma equipe essencialmente técnica, providenciando assessoria qualificada em gestão hospitalar". O documento ressalta que vários servidores da Sesap foram capacitados em curso específico nos anos de 2009 e 2010.

Outra recomendação é de que, em até quinze dias, o governo atualize os repasses orçamentários e financeiros dos recursos do Orçamento Geral do Estado da Secretaria de Planejamento (Seplan) para o Fundo Estadual de Saúde, referentes ao primeiro quadrimestre do ano, mantendo a partir dessa data os repasses sem atrasos. 

Na coletiva de imprensa, ontem pela manhã, a promotora Iara Pinheiro revelou que da solicitação de custeio de R$ 71 milhões para o primeiro trimestre o governo só liberou RS 60 milhões. Além disso, um dos problemas identificados é o uso de verbas de custeio para quitar restos a pagar de exercícios anteriores. O montante de Restos a pagar é de R$ 63 milhões, dos quais R$ 27 milhões foram efetivamente quitados, segundo informações da última sexta-feira, 4. 

O MP também pediu a efetiva instalação em até 30 dias da Central de Regulação de leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em até 60 dias, a efetiva implantação do Acolhimento com Classificação de Riscos (ACCR) nos Pronto Socorros Clóvis Sarinho e do Hospital Pedro Bezerra, e a retirada dos pacientes internados em corredores, com garantia de leitos, principalmente de UTI.

Com a ACCR, o objetivo é que os hospitais passem a realizar somente o atendimento de urgência e emergência de média e alta complexidade. No diagnóstico elaborado pelo MP/RN fica evidente a falta de racionalidade da rede e mostra o funcionamento dos hospitais como consultórios ambulatoriais. A promotora disse que não vê "uma ação organizada do governo para reorganizar a rede e qualificar os hospitais e o atendimento".

Relatos apontam indícios de servidores "fantasmas"

O Ministério Público ainda não pode afirmar com precisão, mas desconfia da existência de servidores fantasmas nos 23 hospitais da rede estadual de Saúde Pública. Na entrevista coletiva dada ontem, a promotora de Justiça da Saúde, Danielle de Carvalho Fernandes, citou o caso do Hospital Regional Padre Mariano Coelho, em Currais Novos, onde há mais de dez anos 48 servidores não dão expediente, segundo relato feito à promotoria por um dos diretores da unidade.

A promotora relatou que foi informada da situação pelo diretor interino da unidade. "Ele afirmou que esses servidores não apareciam no serviço, que são pessoas que estão fora do Estado e que até chegam a pagar a outras pessoas para ficar em seus lugares", revelou Danielle Carvalho. Segundo informações do diagnóstico da rede elaborado pelo MP/RN, a unidade tem 29 médicos e 389 servidores, segundo lotação da Sesap.  

"A julgar por essa situação", afirmou a promotora, "outras devem existir, mas, no momento, não seria responsável de nossa parte fazer afirmação aqui, agora de que há fantasmas". Segundo ela, os dados precisos da rede em todo o Estado serão checados por meio das inspeções e vistorias pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

No início de maio, quando a TRIBUNA DO NORTE divulgou o diagnóstico feito pelo MP, uma fonte do jornal ligada ao Executivo Estadual disse que há suspeita de que aproximadamente 20% dos funcionários lotados na Sesap sejam fantasmas. "Estamos estudando a possibilidade de realizarmos um censo na Saúde, assim como fizemos na Educação, para sabermos onde estão estes servidores", afirmou a fonte. 

A expectativa das promotoras da Saúde, Iara Pinheiro, Danielle Carvalho e Kaline Correia, e do procurador do MP junto ao TCE, Luciano Ramos, é de que o Censo seja realizado de imediato. Na reunião de ontem à tarde com a governadora Rosalba Ciarlini, as promotoras reforçaram a necessidade da efetiva implantação, em até 60 dias, do controle eletrônico (biométrico) em, pelo menos, todas as unidades hospitalares da Sesap. "Por si, o ponto já é um censo, vez que o servidor tem que se cadastrar e se apresentar diariamente, confirmando sua carga horária", asseverou Luciano Ramos.

Auditoria sobre recursos deve chegar a três meses

A auditoria operacional na gestão da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), em curso no Tribunal de Contas do Estado deve ser concluída em até três meses. A previsão foi dada ontem à tarde pelo procurador geral em substituição do Ministério Público junto ao TCE/RN, Luciano Ramos. Segundo Ramos, o MP junto ao TCE/RN não vai esperar - até a finalização da auditoria - para encaminhar representações.

Alex RégisDados mostram recursos encaminhados a hospitais. No Walfredo Gurgel superlotação volta à cena

A comissão de auditores foi orientada a enviar ao MP/TCE relatórios parciais, que possam subsidiar ações imediatas. "Por se tratar de um problema emergencial, orientamos a Comissão para que formalize e nos envie cada achado de auditoria, de maneira que possamos fazer representações e, concomitantemente com essa auditoria, gerar soluções", afirmou o procurador do MP junto ao TCE.  

A auditoria operacional na gestão da Sesap foi requerida em sessão do Pleno do TCE no dia 18 de janeiro e autorizada de imediato. Na próxima quinta-feira (10), os procuradores do MP/TCE e os promotores de Justiça da Saúde se reúnem com os integrantes da Comissão de Auditoria para dar encaminhamentos quanto aos  relatórios parciais que, segundo Ramos, "devem abranger os pontos mais problemáticos e com solução requerida de imediato".

O procurador do MP junto ao TCE concorda que o problema é sistêmico e que "não tem uma solução única, nem para amanhã, nem para depois de amanhã". No entanto, ressaltou: "há um ditado que diz: para começar uma maratona mesmo com 42 km temos que dar o primeiro passo. Se queremos chegar ao final dessa maratona com resultados efetivos o passo a ser dado pelo MP junto ao TCE foi a auditoria", disse.

Segundo ele, com a aprovação da auditoria de gestão, o TCE muda a forma de análise das contas governamentais. "Verificamos que a atuação, da maneira como vinha sendo feita pelo Tribunal de Contas", disse Ramos, "não supria o problema hoje existente. Não adianta analisarmos pagamentos isolados, contas individuais, porque o problema se estende, é mais amplo". A nova forma análise  é chancelada pela nova Lei Orgânica do TCE em vigor desde o início de 2012.

A ação do MP/TCE, segundo afirmou o procurador, não terá caráter repressivo. "A preocupação primordial", disse Ramos, "é buscar soluções e recomendações para que os problemas sejam resolvidos. O sistema precisa ser revisto para que não possamos mais registrar caos, como registramos hoje".



Fonte: tribuna do norte

Documentos autorizavam pagamentos a laranjas

Isaac Lira - Repórter

Há cerca de 400 documentos que autorizam pagamentos de precatórios a laranjas assinados pelos ex-presidentes do Tribunal de Justiça Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. O levantamento feito pelo Banco do Brasil, que está sendo enviado para a comissão interna do Tribunal de Justiça do RN, chegou a esse número até o presente momento. A quantidade de cheques e ofícios pode superar esse número até o fim da inspeção nos precatórios, que deve acontecer em 10 dias. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a comissão, mas nenhuma informação foi repassada por orientação do Conselho Nacional de Justiça.

Até o momento a comissão identificou pouco mais de R$ 14 milhões em desvios. Já não se tem a expectativa de que a quantidade de dinheiro desviado chegue a R$ 20 milhões. De acordo com informações, o trabalho deve ser concluído em cerca de 10 dias. A comissão interna do TJ foi instituída no dia 10 de janeiro desse ano. O último relatório, a exemplo dos anteriores, será remetido ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual.

Foto: Emanuel Amaral>>> Osvaldo Cruz ainda não prestou depoimento no STJ, em Brasília

As principais provas coletadas até o momento contra Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, segundo informações do Ministério Público Estadual, são cheques e ofícios determinando pagamentos. Os  cheques nominais estavam em favor de Carla Ubarana, George Leal, Glex Empreendimentos (empresa de George) e dos laranjas do esquema. Na avaliação dos promotores são as determinações  de pagamento assinadas por Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro que dão mais contundência às suspeitas contra os dois ex-presidentes do TJRN.

Os documentos mostrados pelo MPE não são ofícios de fato e não têm numeração. Segundo o MPE, foram instrumentos utilizados pela presidência do TJRN para transferir valores, e supostamente para pagar precatórios, às contas das pessoas que mais tarde seriam identificadas como laranjas do esquema de fraudes. Há transferências para as contas de Carlos Eduardo Palhares e Carlos Alberto Fasanaro, em valores que oscilam entre R$ 70 mil e R$ 80 mil.

Um detalhe chama a atenção: os instrumentos oficiais de pagamentos de precatórios utilizados durante o período 2007/2011, quando se deram os desvios, eram cheques nominais e guias de pagamento. As determinações de transferências são formas "extra-oficiais", utilizadas unicamente para pagamento aos laranjas. O promotor do Patrimônio Público, Flávio Pontes, explicou na semana passada que não existe registro de precatórios "reais", para pessoas que realmente tinham o direito de receber o dinheiro, pagos com essas determinações judiciais. "Esse expediente foi utilizado unicamente para transferências de recursos para os laranjas", disse.  

Um dos ofícios autorizou o pagamento de R$ 72,5 mil em 17 de janeiro de 2011 através de um ofício assinado por Rafael Godeiro ainda em 2009, mais de um ano depois e quando o ex-presidente nem era mais ordenador de despesas do TJRN.

Depoimento de Osvaldo ainda sem data marcada

O advogado de defesa de Osvaldo Cruz, Armando Holanda, disse que ainda não há previsão para  o depoimento do desembargador no Superior Tribunal de Justiça. Osvaldo, afastado pela Corte Especial do STJ, havia protocolado o pedido para falar no dia oito de maior, mas, de acordo com Armando Holanda o depoimento não será no dia pretendido.

Holanda explicou que estava pré-agendado para a próxima dia terça-feira. Entretanto, ele disse que quando foi confirmar hoje com o STJ, uma funcionária confirmou que o depoimento não estava na pauta da sessão do dia oito. "Não há nenhuma previsão", disse.

O depoimento de Osvaldo Cruz havia sido marcado originalmente para o dia 26 de abril, mas, por motivos de saúde, o desembargador não pôde comparecer ao compromisso. Na próxima terça-feira, o pleno do Conselho Nacional de Justiça irá decidir se afasta administrativamente Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, já afastados pelo STJ.

Fantástico

O escândalo dos precatórios no Tribunal de Justiça ganhará novamente repercussão nacional. Segundo informações repassadas à TRIBUNA DO NORTE, o Fantástico irá dedicar alguns minutos da sua edição aos desvios no TJRN. Não há confirmação se há matéria será veiculada hoje ou no próximo domingo. A reportagem não deve ser centrada unicamente no caso do Rio Grande do Norte, mas abordará outros estados com crises no Poder Judiciário, como Tocantins e São Paulo.

O jornalista que assina a reportagem é Eduardo Faustini, conhecido por fazer matérias investigativas de grande repercussão, como a que flagrou fraudes em licitações de hospitais públicos, para ficar no caso mais recente. Faustini esteve em Natal na última semana e entrevistou várias pessoas, entre promotores, desembargadores e até a própria Carla Ubarana, que até então tinha evitado qualquer contato com a imprensa. Segundo informações, a conversa entre Ubarana e o repórter da Rede Globo durou duas horas.

Faustini também esteve no Tribunal de Justiça, onde entrevistou a presidente do TJ, Judite Nunes, e o desembargador Caio Alencar, presidente da comissão que investiga as fraudes no setor de precatórios. Um promotor também falou com a reportagem no prédio do TJRN. Uma fonte informou que a reportagem do Fantástico utilizou um helicóptero para sobrevoar a casa de Carla Ubarana e George Leal em Baía Formosa.



Fonte: tribuna do norte

O Globo repercute crise no RN

BRASÍLIA. Em meio a uma crise institucional e política, com problemas financeiros e servidores em greve, o governo do Rio Grande do Norte montou em Brasília, a mais de 2.000 quilômetros de Natal, uma espécie de Conselho Político para ajudar a governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

Entre os conselheiros estão o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho (PMDB), o presidente do DEM e líder no Senado, José Agripino Maia, e o líder do PMDB na Câmara, Henrique EduardoAlves. Como os três passam a semana em Brasília, as reuniões foram transferidas para a capital federal.

- O governo herdou uma situação financeira complicada, cometeu equívocos de comunicação e alguns equívocos administrativos pontuais. Esse Conselho Político está procurando ajudá-la no dia a dia para resolver as dificuldades – explica Agripino Maia.

Duas das secretarias mais importantes do estado, Justiça e Turismo, estão vagas, e vários candidatos sondados já se recusaram a ocupar os cargos. De acordo com pesquisas recentes, a reprovação à governadora Rosalba Ciarlini (DEM) atinge 60%.

Nesta semana, o secretário de Saúde, Domício Arruda, foi afastado do cargo após se negar a prestar esclarecimentos à imprensa sobre a situação problemática de um hospital e sobre a greve de servidores do setor.

A crise no Rio Grande do Norte foi parar ontem nas redes sociais. Críticos do governo emplacaram pela manhã como líder no Twitter mundial a citação #ForaGovernadoraRosalba. Foi uma reação aos apoiadores da governadora que haviam colocado minutos antes o texto #AcreditoNoRnComRosalba como número um do Twitter brasileiro.

Eleita no primeiro turno, Rosalba assumiu o governo no ano passado já sabendo da dificuldade que teria para cumprir os acordos financeiros que a gestão anterior havia firmado. Planos de carreira de servidores e repasses para outros órgãos engessaram o orçamento da governadora.

Rosalba cortou gratificações que representavam quase metade do salário de alguns servidores. A reclamação foi geral. A dificuldade financeira somou-se à falta de articulação política, e alguns secretários pediram o chapéu.

A reunião do Conselho Político da última quinta-feira sacramentou a necessidade de uma reforma do secretariado, que deve ocorrer nas próximas semanas. Duas demissões já estão praticamente sacramentadas, no Planejamento e na Casa Civil. Esta última deverá ser entregue ao marido da governadora, Carlos Augusto Rosado, tido como a eminência parda do governo de Rosalba.

- A governadora vai superar a situação por meio de mudanças na equipe. Ela pegou uma herança difícil, mas tem condições de dar uma virada – pondera Garibaldi Alves.

Nas últimas semanas, surgiu novo temor: a seca. Assim como em todos os estados do Nordeste, a expectativa é que a estiagem de agora seja a pior em muitos anos. Os políticos do estado já preparam uma corrida ao caixa do governo federal para tentar reduzir o impacto da estiagem:

- Tem vários projetos importantes para o estado que podemos viabilizar em Brasília. Vamos tentar ajudar a levar esses recursos. Esta é uma fase em que se precisa ter paciência – pede o líder do PMDB, Henrique Alves.

Nesse cenário dramático, Rosalba tem um alento. A rejeição a seu governo, que beira 60%, não é nada comparada à da prefeita da capital, Micarla de Souza (PV). Também eleita no primeiro turno, em 2008, ela soma rejeição de 90% do eleitorado e não tem chance de ser reeleita.

Fonte: Território Livre

Internet Para Todos: investigações se arrastam

>>> Procurador culpa desorganização do sistema pela lentidão na apuração

Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

>>> Miguel Josino revela que levantamento sobre pagamentos já está sendo feito.


Tendo por objetivo investigar as irregularidades encontradas no projeto Internet Para Todos, paralisado desde 2010, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), estão dando andamento às análises processuais, mas a desorganização e falta de informações dificultam o andamento do caso. 

Um dos objetivos da investigação é saber por que os processos de pagamento foram encontrados no final de março em meio aos arquivos da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap), por onde teria sido feito um convênio com o Ministério da Saúde para viabilizar o projeto. Desde então vem se tentando detalhar o que houve com o projeto e o porquê dele ter sido encontrado (fragmentado) na pasta da Saúde Pública e não na de Ciência e Tecnologia, como deveria. Após ter reunião inicialmente adiada devido à ausência dos documentos solicitados às secretarias e órgãos envolvidos no processo, MPE e PGE realizaram nova reunião há cerca de 15 dias no prédio do MPE para estudar alguns documentos já levantados.

Segundo o procurador geral do estado, Miguel Josino, o levantamento dos processos de pagamento do Internet Para Todos está sendo feito junto à Sesap, mas apenas foram encontrados quatro documentos referentes a 2009 e cinco a 2010. A documentação solicitada para análise à Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos (Searh) e à Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan) foram entregues, faltando apenas a Sesap localizar e entregar as informações solicitadas.

Miguel Josino culpa a desorganização do sistema pelos problemas com o projeto e também pela lentidão das investigações. O procurador geral do RN informou que é necessário fazer esse levantamento para, então, proceder a um encaminhamento formal do caso ao MPE, apesar do órgão já vir acompanhando o desenrolar das investigações. Caso a documentação não seja reunida em tempo hábil, a PGE deve encaminhar o caso com as informações que tiver até o momento.

Outro caso que vem sendo investigado é o suposto furto dos equipamentos que dariam condiçõesde se ter internet gratuita na Praça das Flores, em Petrópolis. O procurador diz que, no caso de ter ocorrido o furto, os procedimentos de praxe seriam a notificação legal do ocorrido e a elaboração de um boletim de ocorrência (B.O.), mas não foi encontrado nenhum registro do tipo nos processos. "Está tudo desorganizado e sem informações, o que dificulta nosso trabalho", diz Josino.

Histórico
O Projeto Internet Para Todos foi desenvolvido durante a gestão da governadora Wilma de Faria, com lançamento no dia 14 de agosto de 2009, e tem como objetivo oferecer acesso gratuito à internet à população em diversos pontos do estado. Até então, apenas a Praça das Flores, em Petrópolis, foi beneficiada e os planos eram de expandir o projeto para outros municípios do estado, o que não chegou a ocorrer plenamente. Segundo registra matéria do Diário de Natal na época do lançamento, R$ 1,5 milhão dos recursos estaduais seriam destinados à instalação de seis torres com distribuição de 18 pontos de acesso na capital, em Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.


Fonte: Diário de Natal

MPRN ajuiza ação de improbidade por irregularidades em concurso

O Promotor de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Daniel Lessa da Aldeia, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade por fraude em concursos públicos realizados no município por dois ex-prefeitos, Francisco Adail Carlos do Vale Costa e Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município e sócios da empresa Soluções Método e Seleção de Pessoal Ltda, Antônio Laurentino Ramos Neto e Antônio Laurentino Ramos IV.

Segundo o Ministério Público, investigações apontaram vários indícios de fraude em concurso público realizado em 2008 e inúmeras denúncias questionando a licitude do certame, que mesmo assim foi homologado, garantindo cargos públicos para membros da família dos gestores, amigos e correligionários.

Posteriormente, em outra gestão municipal, uma sindicância foi aberta e o concurso público anulado, com todas as irregularidades descritas integrando Inquérito Civil que embasou a Ação Civil Pública ajuizada pelo representante do Ministério Público.

Fonte: Robson Pires

PF indicia médico do RN por venda ilegal de botox

A Polícia Federal em Pernambuco indiciou 55 pessoas por venda clandestina de toxina botulínica, mais conhecida como botox. Do total, 43 são médicos ou donos de clínicas, oito comerciantes e quatro distribuidores. Entre os médicos indiciados, estão 28 de Pernambuco, dez da Paraíba, três do Piauí, um de São Paulo e um do Rio Grande do Norte, além de quatro empresários paulistas.

Os quatro empresários suspeitos de distribuírem a toxina são de São Paulo. Um foi preso preventivamente, dois tiveram passaportes apreendidos e estão proibidos de deixar o país e o quarto foi indiciado indiretamente por estar fora do Brasil. Dos oito comerciantes, quatro foram presos. Os acusados podem responder por crime contra a saúde pública (considerado hediondo), de contrabando e formação de quadrilha, com penas que podem chegar a 15 anos de reclusão.

No início do mês, a polícia deflagrou a Operação Narke em oito estados. As investigações apontaram que os médicos compravam produtos de estabelecimentos sem licença da Vigilância Sanitária. A toxina entrava clandestinamente no Brasil trazida por empresários de outros países ou misturada a produtos importados lícitos. No mercado ilegal, a unidade do produto custava de R$ 350 a R$ 400, enquanto a toxina botulínica com registro chega a custar R$ 1 mil o frasco.

A toxina botulínica é indicada no tratamento de problemas musculares, mas também é amplamente usada para fins estéticos, como suavizar linhas faciais de expressão.


Fonte: DN Online

Sindicância aponta negligência de agentes e PMs

A sindicância que apura as circunstâncias e responsabilidades da fuga histórica registrada na Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi concluída. Ontem, a edição do Diário Oficial do Estado publicou o teor da conclusão do documento elaborado pela Comissão Especial de Processos Administrativos (Cepa), da Sejuc. A sindicância 001/2012 concluiu ser necessário processar administrativamente os 12 agentes penitenciários que estavam de plantão no dia em que 41 detentos escaparam da unidade ser sem incomodados. Cópias da apuração foram enviadas à Corregedoria da Secretaria de Segurança com objetivo de investigar também as faltas de dois policiais militares que fariam a guarda externa do presídio na data da fuga.

Aldair Dantas>>> Alcaçuz é considerado presídio de segurança máxima mas em janeiro registrou a fuga de 41

Na noite de 19 de janeiro desse ano, quarenta e um homens fugiram do pavilhão Rogério Coutinho Madruga em Alcaçuz sem encontrar resistência por parte dos responsáveis pela guarda. A comissão designada para investigar o caso entendeu que houve negligência de todos os agentes penitenciários que estavam de plantão no dia da ocorrência. "Encerrada a apuração a Comissão concluiu: a) Converter a Sindicância 001 em Processo Administrativo Disciplinar para processar os agentes penitenciários da equipe de serviço do dia 19 de janeiro de 2012 (...)", relatou o documento.

De acordo com a investigação há indícios de desvio de conduta tipificado no artigo 129 e 130, da lei complementar estadual 122 - que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado. Os artigos proíbem procedimentos que ocorram de forma "desidiosa", ou seja, negligente. 

O resultado da sindicância, com mais de mil páginas, foi encaminhado ao então titular da Sejuc, Fábio Luís Monte de Hollanda. Pouco tempo depois, ele se desligou do cargo, o qual está sob a responsabilidade interina de Aldair da Rocha, secretário de Segurança. Durante esta semana, Aldair decidiu aguardar a conclusão do Procedimento de Investigação Criminal, presidido pelo Ministério Público, que investiga o mesmo fato. De acordo com o secretário, o objetivo é "assegurar que não ocorra conflito superveniente em razão da negativa de autoria ou inexistência do fato".

Portanto, enquanto o MP não concluir o procedimento que conduz, a Sejuc não se pronunciará sobre a possibilidade de processar administrativamente os agentes públicos apontados anteriormente. A equipe de reportagem não conseguiu contato com a promotoria de Nísia Floresta, que conduz o procedimento, para alcançar informações quanto ao andamento da investigação.

Aldair da Rocha também determinou que houvesse remessa ao Corregedor Geral da Secretaria de Segurança, com cópia dos autos para conhecimento e abertura de Procedimento Disciplinar próprio contra os soldados da PM, em razão de falta ao serviço.

Sindasp classifica sindicância de absurda
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp/RN) se posicionou de forma contrária à sindicância, tentando desqualificar seus resultados e a forma como a Comissão de Investigação funciona. Para Vilma Batista, presidenta do Sindasp, a conclusão da Comissão é "absurda e reflete a falta de maturidade dos seus integrantes". "Não há elementos básicos para apontar a responsabilidade dos agentes na fuga. Vamos analisar a forma adequada de recorrer dessa conclusão", disse.

De acordo com Batista, a sindicância também deveria citar o Estado, "por não estabelecer um procedimento padrão para os agentes". "Queremos que a Comissão aponte quais foram as negligências, quem teria aberto o cadeado e libertado o preso. A culpa é do sistema que não instrui o agente para um procedimento padrão", afirmou.

Segundo Vilma, a comissão é formada por três policiais militares, que não têm como função original investigar desvios de conduta. "Há algum tempo já estamos solicitando uma Corregedoria própria e independente, que não sofra por ingerência política. Estamos solicitando a destituição da Cepa, formada por pms que não tem como função fazer investigação alguma", esclareceu a presidenta da Sindasp.

Agentes farão nova paralisação
Os agentes penitenciários optaram por realizar uma nova paralisação  de advertência durante o próximo final de semana.  Durante esse período é a realizada a operação padrão, diminuindo-se o atendimento, por exemplo, aos presos e, inclusive, sendo suspensa a revista em alimentos. Durante o final de semana passado, a mesma modalidade de protesto ocorreu. A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp/RN), Vilma Batista, explicou que o Sistema Penitenciário não aguentaria uma greve definitiva. "Caso fizéssemos isso, o sistema carcerário iria abaixo, pois até mesmo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania está sem comando", destacou. No início deste ano, o Sindicato dos Agentes Penitenciários apresentou 11 pautas, que passam pela melhoria no sistema carcerário como também pelo reajuste salarial. No entanto, de acordo com o Sindasp, o Governo do Estado não se comprometeu em receber a categoria para apresentar uma previsão para o cumprimento de alguns desses pontos.

Memória
Mais de três meses se passaram desde a fatídica noite de 19 de janeiro de 2012. Do pavilhão que seria de segurança máxima da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, escaparam 41 detentos sem chamar atenção dos agentes penitenciários ou policiais militares da guarda externa. Foi somente depois de a PM recapturar três foragidos e reconduzi-los ao presídio horas depois, que os funcionários tomaram conhecimento do ocorrido. Apesar dos fatos, ninguém ainda foi responsabilizado administrativa ou criminalmente. Pouco mais da metade dos foragidos foi recuperado pela polícia.



Fonte: tribuna do norte

Caso Maisla: TJ nega anulação da condenação de Osvaldo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) negou, por unanimidade,  o pedido de anulação do julgamento que condenou o vendedor Osvaldo Pereira de Aguiar, em 2011. Ele é acusado de matar e esquartejar a jovem Maisla Mariano dos Santos, de 11 anos, em 2009. A decisão do TJ/RN foi tomada na terça-feira, 24.

Júnior SantosOsvaldo foi condenado a 41 anos de reclusão por matar esquartejar a jovem Maisla Mariano, em 2009

"Pela mesma votação [unânime], [a Câmara] também em harmonia com o parecer ministerial, rejeitou a preliminar de nulidade do julgamento suscitada pelo recorrente. E, no mérito, por igual votação, também concordando com o referido parecer, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado", diz a decisão. O advogado de Osvaldo, Marcus Alânio, tentou anular a condenação de Osvaldo por julgar que a decisão do júri ia de encontro às provas arroladas. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou entrar em contato com o advogado, mas ele não atendeu às ligações.

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Claramente ainda refém da recente morte da filha - que completará 3 anos no dia 12 de maio - a mãe de Maisla,  Marisa Mariano Moura, comemorou a decisão da Justiça de não anular o julgamento que condenou Osvaldo Pereira Aguiar a 41 anos de reclusão. Falando pouco e num tom de voz baixo, Marisa Moura considerou que a decisão era previsível. "A Justiça não era 'doida' de deixar um monstro desses na rua". 
A dor do assassinato brutal de Maisla Mariano ainda assola toda a família da jovem. Três anos após a morte da menina, Marisa Mariano disse que a vida da família  mudou completamente desde a morte da filha. "Aqui tá todo mundo doente, vive tomando remédio. Ninguém mais tem saúde nessa casa", relatou.

O caso

Osvaldo Pereira de Aguiar foi considerado culpado pela morte da jovem Maisla Mariano dos Santos, de 11 anos de idade, e condenado a cumprir 41 anos de reclusão em regime fechado. A menina foi assassinada e esquartejada no dia 12 de maio de 2009, e desde o dia do crime Osvaldo nega a autoria. Ele cumpre pena na Penitenciária Estadual de Alcaçuz.


Fonte: tribuna do norte

CEDUC Pitimbu será alvo de nova inspeção

A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, vai realizar nesta quinta-feira (26), às 9 horas, uma inspeção no Centro Educacional Pitimbu (CEDUC- Pitimbu). O juiz corregedor, Paulo Maia, e o presidente da Fundac, Getúlio Batista da Silva Neto também participarão da visita. A imprensa poderá acompanhar a inspeção.

O objetivo da inspeção é verificar o que já foi cumprido da decisão judicial que determinou a reforma da instituição. Entre as determinações, estão a restauração e elevação do muro que circunda a Unidade de Internação para, no mínimo 5,0 metros, conforme previsto no SINASE, bem como instaladas serpentinas de arames farpado por toda a sua extensão. A magistrada determinou também seja instalado grupo gerador, dimensionado para a carga necessária a atender de imediato na eventual falta de energia elétrica.

Foi determinado ao Estado do Rio Grande do Norte e a Fundac, que seja feita a construção de, no mínimo quatro, guaritas interligadas através de passarelas de observação e de uma torre central de observação, a instalação de equipamentos de iluminação ostensiva, ou seja, dois canhões e luz em cada guarita.

A juíza estabeleceu uma multa cominatória diária e pessoal ao Secretário de Estado de Planejamento, e ao Presidente da FUNDAC, no valor correspondente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão, devendo os valores decorrentes da incidência dessa multa serem revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fonte: Poder Judiciário do RN

MP investiga Associação Marca

A parceria entre a Associação Marca e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para gestão do Hospital de Referência e Atenção à Mulher, de Mossoró, o chamado Hospital da Mulher, está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual. A 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró quer esclarecer as condições em que o Termo de Parceria, que envolve recursos da ordem de R$ 15,8 milhões, foi estabelecido e como vem sendo executado. 

O inquérito civil, instaurado no dia 1º de março, portanto, antes da inauguração, teve por base denúncias do Conselho Estadual de Saúde, e aponta algumas falhas.  Segundo o promotor Flávio Côrte um dos problemas foi a falta de consulta prévia ao Conselho Estadual de Saúde (CES-RN). O Termo de Parceria, assinado dia 29 de fevereiro, não foi submetido à analise dos conselheiros, como manda a Lei Federal nº 9.790, que regula a contração de organizações sociais.

Além disso, a contratação, que envolve recursos mensais de custeio, da ordem de R$ 2,5 milhões, foi feita com dispensa de licitação, mediante a justificativa de "situação de emergência", na área materno-infantil na região Oeste. Nos últimos 54 dias, tanto o MPE, quanto os conselheiros do CES se debruçam sobre as mais de 300 páginas do processo administrativo, iniciado em dezembro de 2011.

Para os conselheiros do CES-RN "a emergência foi fabricada" e o processo "acelerado como estratégia para inaugurar o hospital em 8 de março, Dia da Mulher". Segundo a presidente do CES, Francinete Melo, há indícios fortes de que a Associação Marca começou a atuar antes da assinatura do contrato. "Em fevereiro, a empresa já estava comprando equipamento e materiais, sem que sequer existisse um contrato firmado e publicado no Diário Oficial", denunciou Francinete.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE teve acesso à cópia do processo 3972/12-1, referente à contratação de uma organização social para prover a gestão do Hospital da Mulher, integrante da Rede Hospitalar Estadual. Esse processo se iniciou em 5 de dezembro de 2011, e nele consta um documento de setembro de 2011 no qual o governo atesta a necessidade de instalar mais uma maternidade em Mossoró.

"Para comprovar a emergência", disse o conselheiro Francisco Canindé Santos, representante dos usuários, "a Sesap inseriu matéria de jornal". O conselheiro destacou que "em todo o processo não há um só documento técnico da estatística da Sesap" que ateste a tal emergência. Os conselheiros afirmaram que querem esclarecimentos para saber se havia um "acordo verbal" com a Associação Marca antes da assinatura do contrato.

"Para que se possa comprar algo em nome do setor público", disse Canindé Santos, "tem que ter alguma coisa por escrito. Então a Marca já tinha garantia de que o contrato seria dela?", indagou.  No processo, é possível constatar que o ofício da Associação Marca apresentando a proposta de trabalho à Sesap foi encaminhado em 2 de fevereiro, antes da autorização do secretário Estadual de Saúde, Domício Arruda,  para o início do procedimento de seleção e escolha da entidade a ser contratada em caráter emergencial, por 180 dias. Esse despacho saiu quatro dias. 

No despacho, o titular da Saúde orienta "o envio de convite a, pelo menos, três empresas, dando-se prazo de sete dias para formalização de interesse". Ainda segundo esse despacho, emitido dia 6 de fevereiro, a escolha deveria ser "baseada em critérios de capacidade de logística de implantação até início de março, ou seja, aproximadamente, 45 dias para funcionamento efetivo". 

Esse despacho foi submetido à Assessoria Jurídica da Sesap, que se pronunciou dois dias depois. Para os conselheiros está claro que "tudo foi um jogo de cartas marcadas e continua sendo". No parecer, a Assejur/Sesap sugere o prosseguimento do processo, mas afirma a necessidade de "prévia submissão do termo de parceria ao Conselho de Políticas Públicas local e ao Conselho Estadual de Saúde, ainda que venha a se tratar de situação reconhecida como emergencial. O processo foi submetido à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que desobrigou a Sesap desse compromisso, considerando a situação de 'emergência'.

Conselho aponta situações inadequadas

Em inspeção ao prédio do Hospital da Mulher, os conselheiros do CES-RN identificaram, segundo a conselheira Heloísa Helena Lima, que também é chefe de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, inúmeras situações inadequadas. "Além de existir  obras em frente a UTI adulto", disse ela, "identificamos botijões de gás próximo da UTI neonatal, o que é totalmente inaceitável e se constitui num grande risco".

Segundo a conselheira, o Hospital da Mulher tem pendência de alvarás. "Eles não tem autorização da Covisa e também estão sem o Habite-se", afirmou Heloísa Helena. O promotor Flávio Côrte afirmou que, em março, quando fez visita à unidade, identificou a pendência de alvarás, e que isso será incluído no procedimento, mas não é o objeto central do inquérito.

"Nesse início", explicou o promotor, "estou analisando a formalização dessa estrutura tentando vê a raiz do problema". Segundo ele, se o MP chegar à conclusão de que "as irregularidades são sanáveis, vai propor a solução, mas se concluir que as irregularidades são graves e insanáveis, então o problema será cortado na raiz". Por convocação do promotor, já foi realizada uma audiência que consta no inquérito.

Em Natal, por iniciativa do deputado estadual, Fernando Mineiro, a parceria também foi tema de audiência pública no último dia 14. Para o deputado, a forma adotada para contratar deixa desconfiança "quanto à continuidade do trabalho no hospital". Essa é a mesma opinião dos conselheiros do CES. 

Não há  garantia, segundo a conselheira, Francisca Valda, de que, quando o contrato terminar, os bens serão disponibilizados ao Estado. "Além disso, o contrato de aluguel", arrematou, "é feito diretamente entre a OS e quando for feita a licitação se a empresa Marca não vencer. Ela vai embora e o Estado tem que começar do zero?"

Sesap explica providências adotadas

Ao buscar informações sobre as condições do Termo de Parceria para a gestão terceirizada do Hospital da Mulher, a TRIBUNA DO NORTE não conseguiu uma posição oficial da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). Segundo informações da Assessoria de Imprensa, o secretário Domício Arruda e a coordenadora de Hospitais, Almerinda Fernandes, estavam em Brasília e não teriam como atender a reportagem.

Os gestores cumpriam agenda administrativa no Ministério da Saúde. Já no final da tarde, a direção da unidade, por meio da  Assessoria de Imprensa, respondeu alguns questionamentos feitos. Com relação ao processo de compras, a Assessoria informou que "todas as compras realizadas para o Hospital da Mulher foram feitas dentro da legalidade".

O CES-RN questiona se está ou não sendo feita a pesquisa de mercado, como manda a Lei 9.790 (que regula as Oscip - Organização Social de Interesse Público). Ainda segundo a Assessoria, o Alvará de localização "não foi possível até o momento, tendo em vista as dificuldades encontradas no registro de filial da Associação Marca no município de Mossoró".

Segundo as informações, a entidade já deu entrada no pedido no 5º Serviço Notarial e Registral, sob protocolo de número 1113/12, "porém as exigências feitas pelo cartório divergem de outros municípios onde a Marca já tem filial e há 16 dias, tal solicitação ainda não foi liberada". Com relação ao Alvará da Covisa, a direção informou que deu entrada na Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária, sob protocolo de nº 760/2012.

A direção garantiu que os bens adquiridos com recursos do erário estadual estão sendo tombados pela Associação Marca e que a listagem de tombamento será encaminhada à Sesap para que seja incluída na relação dos bens que são da própria Secretaria. 

Plenária do CES convoca Sesap e Marca

A Associação Marca foi convocada pelo Conselho Estadual de Saúde para prestar contas da execução do Termo de Parceria, na plenária do próximo dia nove de maio. Na sabatina, os conselheiros querem esclarecer pontos do Termo de Parceria que ainda estão "nebulosos". Na plenária de maio, o CES-RN quer, além dos esclarecimentos da Associação Marca, que o secretário estadual de Saúde explique a Implantação do Plano de Gestão da Sesap para o Hospital da Mulher.

No caso da execução do contrato, o CES quer saber quanto a Sesap já repassou para a organização social. No processo administrativo ao qual o CES-RN teve acesso constam três empenhos, no valor global de, aproximadamente, R$ 5,4 milhões. Os empenhos aparecem como "liberados", com assinatura do secretário da pasta, no dia 08 de março, dia da inauguração da unidade. Mas não conta informação de pagamento.

Nessa data, o contrato já estava assinado, mas a publicação do Extrato do Termo de Parceria, no Diário Oficial do Estado ainda não tinha sido feita. Segundo o conselheiro Canindé Santos, por lei, essa publicação deve ocorrer até 15 dias após a assinatura do contrato. "Até agora o Estado só publicou a minuta do Extrato do Termo", asseverou o conselheiro.

A presidente e a vice-presidente do CES-RN, Francinete Melo e Francisca Valda, já anunciaram que a entidade vai levar o caso ao Tribunal de Contas do Estado. O mesmo será feito na Procuradoria Geral do Estado. Ontem, a TN foi informada pela Assessoria de Imprensa do Hospital da Mulher que a entidade já recebeu uma primeira parcela de repasse. O valor diz respeito à compra de equipamentos (R$ 2,6 milhões e custeio (2,59 milhões). Um terceiro empenho, de R$ 218,8 mil também liberado pelo secretário na mesma data, ainda não teria entrado na conta da empresa.

Bate papo

Flávio Corte, promotor de Justiça Mossoró-RN

'Chama atenção o fato de a Sesap ter alegado emergência'

O que o inquérito civil já constatou até agora?

O que chama atenção é o fato de a Sesap ter alegado emergência, quando em meados do ano passado a necessidade de instalar mais uma maternidade já era reconhecida. Tem uma solicitação, de agosto, partindo de dentro da Secretaria de Saúde do Estado, dizendo que precisa instalar uma maternidade em Mossoró, mas sugeria a licitação. Aí o processo tramita, tem uma interrupção e quando chega o final do ano passado, começo deste ano, é que tudo é feito e com dispensa de licitação. Tem outros pontos também, como a falta de consulta prévia ao Conselho Estadual de Saúde, como determina a lei 9.790.

O senhor vai judicializar essa demanda?

Ainda não tenho como te dizer hoje qual vai ser o destino dessa investigação, mas estou trabalhando para concluir o inquérito agora no mês de maio. Quero até o dia 15 de maio ter uma posição de onde ajuizar a ação, onde fazer alguma medida. 

O que mais preocupa?

O Estado alega que em seis meses vai fazer a licitação para a contratação definitiva. Mas o problema é o seguinte: já se passaram quase dois meses. Então a gente só tem quatro meses até terminar o termo de parceria, que foi assinado e a minha pergunta é: se não deu tempo de fazer em sete oito meses, vai dar tempo em quatro meses. O processo já foi deflagrado, mas pelo que tomei conhecimento no dia 11 de abril ele ainda estava em fase muito inicial. Uma coisa que tem que ficar bem claro é que não somos contra a instalação de uma maternidade. Reconhecemos a necessidade de mais uma maternidade. Isso é indiscutível. 

O que questionamos são os aspectos legais. Se deveria ter sido feito dessa forma [emergência]; se deveria ter sido feita a dispensa de licitação ou mesmo de seleção prévia. Nossa preocupação é no sentido de saber como está sendo o acompanhamento dessa Associação, como estão sendo feitos os repasses, se a organização está fazendo pesquisa de preço no caso dos equipamentos e materiais que estão sendo comprados, e se não seria o caso de o Estado gerir.  


Fonte: tribuna do norte