A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, vai realizar nesta quinta-feira (26), às 9 horas, uma inspeção no Centro Educacional Pitimbu (CEDUC- Pitimbu). O juiz corregedor, Paulo Maia, e o presidente da Fundac, Getúlio Batista da Silva Neto também participarão da visita. A imprensa poderá acompanhar a inspeção.
O objetivo da inspeção é verificar o que já foi cumprido da decisão judicial que determinou a reforma da instituição. Entre as determinações, estão a restauração e elevação do muro que circunda a Unidade de Internação para, no mínimo 5,0 metros, conforme previsto no SINASE, bem como instaladas serpentinas de arames farpado por toda a sua extensão. A magistrada determinou também seja instalado grupo gerador, dimensionado para a carga necessária a atender de imediato na eventual falta de energia elétrica.
Foi determinado ao Estado do Rio Grande do Norte e a Fundac, que seja feita a construção de, no mínimo quatro, guaritas interligadas através de passarelas de observação e de uma torre central de observação, a instalação de equipamentos de iluminação ostensiva, ou seja, dois canhões e luz em cada guarita.
A juíza estabeleceu uma multa cominatória diária e pessoal ao Secretário de Estado de Planejamento, e ao Presidente da FUNDAC, no valor correspondente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão, devendo os valores decorrentes da incidência dessa multa serem revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte: Poder Judiciário do RN
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