Projeto quer acabar com exame

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta ao foco do debate nacional. Depois de questionada a constitucionalidade da prova que permite aos bacharéis em Direito a possibilidade de atuar como advogado, a discussão agora está em curso no Congresso Nacional. Um projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que visa acabar com a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito atuem como advogados, já está tramitando e a expectativa é que seja apreciado nas próximas semanas. As opiniões sobre o caso são divididas.

Renato Araújo/ABrDeputado federal Eduardo Cunha proponente do projeto

Na proposta apresentada pelo deputado Eduardo Cunha e que tramita na Câmara, uma das justificativas apresentadas para o fim da obrigatoriedade do exame é que outras profissões "igualmente ou mais importantes" não prevêem a realização de uma prova para os bacharéis conseguirem a autorização para exercício da função. O parlamentar também afirma que o poder de fiscalização da OAB seria mais eficaz no combate aos maus profissionais caso o exame fosse aplicado somente para o ingresso na instituição. O pensamento é o mesmo do deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT/SP).

Bacharel em Direito e defensor do fim do exame da OAB, Vicentinho também argumenta que não há exame para o exercício de outras profissões. O parlamentar disse que tem o mesmo pensamento dos membros da União Nacional dos Estudantes (UNE), que defende a fiscalização somente por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC). "É o MEC que tem que controlar o ensino e dizer se a universidade pode ser instalada ou não. Concordo com a realização de um exame, mas isso, com todo respeito, não cabe à OAB", disse o deputado à TV Câmara.

O posicionamento de Vicentinho é contestado pelo coordenador do curso de Direito da Universidade Potiguar, Fernando Cabral. O jurista argumentou que a UNP não se manifestou sobre o tema, mas disse que é entendimento comum entre os docentes a necessidade do exame. Cabral acredita que são necessárias mudanças no conteúdo da prova, que poderia, no entendimento do professor, ser elaborada de acordo com cada região do país. Porém, ele não vê motivo para que o MEC seja o responsável pela realização do exame. "O MEC tem o aspecto de controle educacional. Já há uma avaliação do ensino superior. O MEC não pode intervir no exercício profissional. Confundiria um pouco as competências se o MEC recebesse essas responsabilidade", avaliou Fernando Cabral.

O presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Teixeira, vê a manutenção do exame como imprescindível para a sociedade. Rechaçando argumentos quanto à ilegalidade do exame, já definida como constitucional desde o ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Eduardo Teixeira afirma que uma mudança na lei, neste momento, afetaria diretamente o nível do ensino nas faculdades de Direito do país. "Qualquer mudança agora seria um desserviço ao ensino jurídico. Se o exame é legal, qual seria  vantagem de acabar com ele? Beneficiar as faculdades que não têm compromisso com o ensino jurídico?", questionou o presidente da OAB. "Acredito que há um certo desconhecimento, por parte de alguns parlamentares, da importância do exame. Se procurarem se informar, eles terão uma nova visão a respeito disso", completou.

Outro que enalteceu a importância da prova foi o Conselheiro Nacional do Ministério Público e advogado Adílson Gurgel. Inconformado com a discussão acerca do projeto, Gurgel afirma que "só quem não passa no exame é que quer a extinção". O jurista argumenta que a prova "é um instrumento moralizador da advocacia e está de acordo com a constituição", sendo de fundamental importância para a sociedade. "Todas as faculdades sérias são a favor da prova. O deputado Eduardo Cunha deve estar defendendo o interesse de alguma faculdade que não presta", disparou Adílson Gurgel.

Em constante discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata sobre o caso ainda não tem data para ser votado em plenário. Deputados já se posicionaram sobre a possibilidade de apreciarem a matéria em regime de urgência, mas as lideranças ainda debatem a questão. A expectativa é que a matéria seja apreciada ainda no primeiro semestre no Congresso Nacional. "Todos nós vamos acompanhar e a sociedade precisa estar atenta", disse Paulo Eduardo Teixeira.


Fonte: Tribuna do Norte