A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal votou hoje pela legalidade dos relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes às gestões municipais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008. Os relatórios foram encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que fará a análise do mérito dos documentos.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney Lopes Júnior (DEM), explicou que houve a análise das contas pelo grupo devido à decisão do presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), que negou recurso que solicitava o envio dos relatórios para a comissão de Finanças, sem que fosse necessário o aval dos membros da Comissão de Justiça. Na decisão, Edivan Martins disse que a CJ “é o filtro de todas as matérias da Casa Legislativa” e, por isso, deveria haver o parecer quanto ao cumprimento de prazos e trâmites legais dos relatórios.
Dentro da CJ, o vereador Ney Júnior encaminhou ofício ao ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, abrindo espaço para que o político, caso tivesse a intenção, expressasse suas explicações acerca do conteúdo das contas, mais especificamente a de 2008, que é alvo de polêmica na Casa. O ex-prefeito respondeu ao ofício explicando que preferiria prestar esclarecimentos, caso fossem solicitados, à Comissão de Finanças.
Fonte: Panorama Politico
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