Intervenção não surtiu efeito

Margareth Grilo - repórter

Um ano depois de ter sido decretada a intervenção parcial na Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), o trabalho da Comissão de Fiscalização da Limpeza Pública não surtiu os efeitos esperados. Pelo menos, para o Ministério Público Estadual. Em dez relatórios - o último entregue  dia 15 de maio -, a Comissão não conseguiu atingir o objetivo da intervenção: dar transparência à gestão administrativa e econômico-financeira da Urbana e melhorar o serviço de limpeza pública.

Júnior SantosUrbana foi alvo de intervenção para dar clareza à gestão

Para abrir a "caixa-preta", que é a gestão financeira da empresa, foi necessário que o juiz de Direito, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, que analisa a Ação Civil Pública, determinasse a apresentação pela diretoria da Urbana, em audiência de conciliação, no próximo dia 14 de junho, de documentos relativos aos contratos terceirizados; à licitação do serviço de limpeza pública; à receita e ao montante da dívida da Companhia.  

O juiz também solicitou que o município de Natal e a Urbana apresentem solução quanto aos contratos emergenciais, que vencem entre final deste mês e final de dezembro. O promotor de Justiça do Meio Ambiente, João Batista Machado disse que "um dos pontos falhos dos relatórios é a falta de dados concretos quanto ao aspecto econômico-financeiro e quanto à eficiência da Urbana", apontou o promotor do Meio Ambiente, João Batista Machado.

Segundo o promotor, a transparência da movimentação financeira e dos contratos em vigor são fundamentais para apurar a real situação da Urbana. "Mas, em nenhum momento", pontua o promotor, "a Comissão juntou ao relatório levantamento de receitas e dívidas, o detalhamento pormenorizado de como está sendo administrada a dívida com os terceirizados". Segundo ele, as informações, até agora, apresentadas não são suficientes e a Comissão não tem alcançado resultados práticos.

No décimo parecer, os promotores João Batista Machado, do Meio Ambiente, e Giovanni Rosado Diógenes Paiva, do Patrimônio Público, afirmam que "o pior de toda essa situação é testemunhar a omissão e a inércia da Comissão Fiscalizadora, mesmo após tantas manifestações do Ministério Público". Os dez relatórios emitidos pela Comissão de Fiscalização - entre 10 de agosto de 2011 e 15 de maio - foram impugnados pelo MP pela inconsistência das informações.

Em outro ponto do parecer, entregue no dia 25 de maio, os promotores afirmam que "não dá mais para manter-se a posição de mero espectador do histórico de descaso à coisa pública". Os promotores ressaltaram que a Comissão "não foi capaz de trazer aos autos informações básicas, como o nome das pessoas que foram selecionadas para compor a comissão de licitação e esclarecer como está o processo". 

No Diário Oficial do Município do último dia 26/05, a Urbana publicou o edital de licitação do serviço de limpeza pública, de forma muito sucinta. Pelo edital, a licitação está prevista para o próximo dia 28 de junho. Para os promotores, "a 'Comissão' não tem a devida competência técnica, isenção e autonomia para cumprir os encargos designados pelo juiz". 

Na última segunda-feira, 28, uma audiência de conciliação foi realizada na 3ª Vara da Fazenda Pública, mas o juiz entendeu necessário a realização de uma segunda audiência, com a presença do secretário municipal de Planejamento, Antônio Carlos Luna. A intervenção parcial foi determinada pelo juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota no dia 16 de junho de 2011.

MP questiona comissão de fiscalização na Urbana

Ao analisar o décimo relatório da Comissão de Fiscalização da Limpeza Pública, os promotores do Meio Ambiente, João Batista Machado, e do Patrimônio Público, Giovanni Rosado Diógenes Paiva, afirmam que "não é possível acreditar que a 'comissão de fiscalização' esteja efetuando a contento seu trabalho", dada a grande quantidade de irregularidades na gestão da Urbana. Os promotores citam as falhas na coleta regular do lixo, varrição e limpeza das ruas de Natal.

A Promotoria do Meio Ambiente continua protocolando denúncias de acúmulo de lixo nos diversos bairros de Natal. No último parecer emitido ao juiz Geraldo Antônio da Mota, em 25 de maio, os promotores anexaram novos cinco procedimentos instaurados recentemente. As denúncias partiram de moradores dos bairros de Santos Reis, Lagoa Nova, Novo Horizonte, Brasil Novo e Pajuçara.

Os promotores consideram o quadro da coletiva de lixo em Natal "caótico", dado o alto número de denúncias protocoladas diariamente na promotoria do Meio Ambiente. Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, o diretor presidente da urbana, João Bastos, preferiu não emitir opinião sobre o trabalho da Comissão. 

Bastos disse que vai entregar, conforme o prazo determinado pelo juiz, o balanço de todas as receitas e dívidas da Urbana. Ao avaliar a gestão da Companhia disse que "do dia que assumiu, de setembro ate agora, algumas empresas receberam mais que o valor do mês; e outras o mês em curso", adiantou. Ele não esclareceu que critérios a empresa usa para decidir quem recebe valores em atraso junto ao valor do mês e quem recebe apenas o valor do mês.

Bastos fez questão de frisar que estabeleceu "um ritmo organizado de pagamento" e que o problema da Urbana é que a Taxa de Limpeza Pública (TLP) não cobre as despesas da Companhia. Segundo ele,  se  apenas um dos devedores da Urbana, o Governo do Estado, quitasse o débito que chega a R$ 35 milhões, resolveria parte das dívidas da Urbana.

Em busca de informações sobre a receita e as despesas da Urbana, a TN fez uma pesquisa no Portal da Transparência da Prefeitura de Natal e apurou que, este ano, a Companhia destinou perto de R$ 50,4 milhões para despesas diversas, incluindo R$ 15,5 milhões com pagamento da folha de pessoal e encargos nos meses de janeiro, fevereiro e março. Em contratos com Pessoas Físicas e Jurídicas a soma das notas fiscais lançadas é de R$ 5,037 milhões. No entanto, as informações não estão atualizadas em tempo real. 

Bate-papo

Geraldo da Mota, juiz de Direito

Qual a previsão de julgamento dessa ação?

Após audiência de conciliação, que está designada para o dia 14 de junho e, não havendo nenhum incidente que enseje a prática de ato processual posterior, tenho como estimativa de prazo para julgamento final do processo, quatro meses após o último ato, em face da elevada tramitação de processos, especialmente, ações civis públicas, que exigem observância a uma ordem de antiguidade e prioridade por matéria.

Qual o resultado dessa primeira audiência?

Resultou na busca de conciliação para o cumprimento obrigacional da Urbana, especialmente, quanto aos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços, forma de contratação e pagamento de obrigações vencidas.

Quando o senhor analisa o teor dos relatórios?

O exame do processo e dos relatórios, para fins de sentença, se dará quando esgotadas as fases processuais, especialmente, a audiência conciliação e eventuais incidentes.



Fonte: Tribuna do Norte